Termo de uso

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Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USO DE SOFTWARE que fazem entre si, de um lado 2. MERCADO LUCRO (razão social THIAGO TRINCAS 04865771980), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n°. 41.119.836/0001-97, estabelecida na Rua Cecília Meireles, 150 – Praia dos Amores, Balneário Camboriú/SC CEP 88.331-405, neste ato representada por seu administrador Thiago Trincas, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 7.955.421-9, inscrito no CPF/MF nº 048.657.719-80, doravante designado LICENCIANTE e de outro lado o LICENCIADO cujos dados são fornecidos por meio do aceite na plataforma do www.mercadolucro.com.br, tem entre si, como justo e contratado os termos estabelecidos nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO
O presente contrato tem por objeto a disponibilização para uso do software de interação com a plataforma do MERCADO LIVRE de propriedade exclusiva do LICENCIANTE, o qual, pelo presente, sede em caráter não exclusivo o uso, mediante fornecimento de login e senha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica reservado a LICENCIANTE o direito de modificar, alterar, acrescentar ou excluir funcionalidades, serviços, layouts e outros recursos, sem prévio aviso, inexistindo responsabilidade do LICENCIANTE perante o LICENCIADO ou terceiros. Novas funcionalidades, ferramentas e versões do sistema poderão ser cobradas separadamente, mediante prévio comunicado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A LICENCIANTE, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao LICENCIADO um usuário master para o LICENCIADO que por sua vez poderá criar quantos usuários quando necessário, sem que isso represente acréscimo ou diminuição no valor acordado, para utilização do software disponível na plataforma da LICENCIANTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A licença concedida nos termos deste instrumento é válida somente no Brasil. O LICENCIADO não remeterá, transferirá ou exportará de outra forma o produto para fora do território sem anuência prévia por escrito da LICENCIANTE e o pagamento pelo LICENCIADO das eventuais taxas adicionais aos índices em vigor da LICENCIANTE.
APLICA-SE A ESTE CONTRATO O DISPOSTO NAS LEIS 9.609/98 (PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE) E 9.610/98 (PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS);
PARÁGRAFO QUARTO: O LICENCIADO reconhece expressamente que o SOFTWARE, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao SOFTWARE, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da LICENCIANTE ou seus licenciadores.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica expressamente vedado ao LICENCIADO, em relação ao SOFTWARE: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar ao acesso de terceiros via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao SOFTWARE, ou parte dele, que não seja a simples utilização na forma disposta no
PARÁGRAFO SEXTO: O LICENCIADO não terá nenhum direito de modificar (ainda que para fins de correção de erro), adaptar ou traduzir o produto ou criar trabalhos originários do mesmo, salvo conforme necessário para configurar o produto utilizando os menus, as opções e as ferramentas fornecidos para esses fins e contidos no produto.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O LICENCIADO não utilizará o SOFTWARE, objeto deste contrato, para desenvolver um produto que converta o formato de arquivo de relatório em um formato de arquivo de relatório alternativo utilizado por algum software de uso geral que elabora relatórios, analisam dados ou entrega relatórios que não seja de propriedade da LICENCIANTE ou para alterar, decodificar, decompilar, traduzir, adaptar ou realizar engenharia reversa do formato de arquivo de relatório.
PARÁGRAFO OITAVO: Nenhuma disposição neste Contrato será interpretada como permissiva, para que o LICENCIADO obtenha o código-fonte do produto. Fica vedada a compilação reversa (inclusive compilação reversa para assegurar a interoperabilidade), engenharia reversa e outra derivação do código-fonte do produto, exceto legislação aplicável exigir a permissão da LICENCIANTE para tais atividades. Caso o LICENCIADO deseje exercer algum direito de reverter à engenharia para assegurar a interoperabilidade de acordo com a legislação aplicável, ela deverá primeiramente fornecer aviso por escrito à LICENCIANTE e permitir à LICENCIANTE, a seu critério, realizar uma oferta para fornecimento de informações e assistência necessária de forma aceitável para assegurar a interoperabilidade do produto com outros produtos do LICENCIADO, mediante uma taxa a ser mutuamente acordada entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DO LICENCIANTE
O LICENCIANTE se compromete a permitir acesso às funcionalidades do sistema MERCADO LUCRO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Eventuais softwares desenvolvidos, aperfeiçoados, criados, concluídos, pensados ou finalizados de interesse do LICENCIADO, são de propriedade exclusiva do LICENCIANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A má utilização do sistema ou eventuais inconsistências ocorridas sem dolo não são passíveis de indenização.
CLÁUSULA TERCEIRA – Políticas de privacidade da MERCADO LUCRO
O site fornece acesso a uma plataforma de armazenamento e processamento de informação on-line, que permite aos usuários controlar, gerenciar e administrar certas funções de suas contas de usuário em sites do grupo MercadoLivre www.mercadolivre.com.br e www.mercadopago.com.br (doravante, a “Plataforma”).
Sua privacidade é muito importante para nós. Na presente Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) explicamos as nossas práticas em relação às informações de caráter pessoal ou comerciais que MERCADO LUCRO recolhe através dos serviços prestados pelo site e/ou Plataforma e que são fornecidas pelos usuários voluntariamente por mecanismos manuais e/ou automáticos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Consentimento e modificações
Mediante o uso deste site e/ou Plataforma, o usuário está dando seu consentimento livre, expresso e informado de nossa Política de Privacidade e do processamento de suas informações pessoais e comerciais pela MERCADO LUCRO, para os fins aqui citados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso não concorde com esta Política de Privacidade, não use o nosso site. Nos reservamos o direito, a nosso critério, de modificar estes Termos. Vamos notificá-lo a respeito de tais modificações, por e-mail ou publicando um aviso das mudanças mencionadas acima no site e/ou Plataforma. O Usuário e o Visitante deverão observar tais avisos no site e na Plataforma para estarem cientes das mudanças. Caso o Usuário ou Visitante continue usando o site e/ou a plataforma após dez (10) dias da publicação das mudanças destes Termos ou depois que avisado por e-mail, o que ocorrer primeiro, será presumida sua concordância com as mudanças.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Dados do usuário transmitidos a MERCADO LUCRO:
Por favor, tenha em mente que os dados solicitados nos vários formulários do site, ou adicionados pela atividade do usuário na plataforma ou automaticamente pela integração da Plataforma com o MercadoLivre, serão incorporados aos registros mantidos pela MERCADO LUCRO, que, como responsável destes, coleta e/ou armazena informações a fim de fornecer os serviços da Plataforma, bem como para o envio de comunicações comerciais sobre os nossos produtos e serviços, quando o usuário aceitar receber tais comunicações. Por “Informação Pessoal” se entende qualquer informação que possa ser usada tanto separadamente como em combinação com outras informações, para identificar pessoalmente uma pessoa física ou jurídica, incluindo ainda que não se limite ao nome e sobrenome, perfil pessoal, razão social, endereço particular ou comercial, endereço de e-mail e/ou qualquer outra informação de contato. Por “Informação Comercial” se entende toda informação ou dados incluídos, manualmente e/ou automaticamente, com autorização do Usuário à Plataforma que não seja informação pessoal e não seja informação pública.
PARÁGRAFO QUARTO – Como as informações pessoais e comerciais são utilizadas.
As informações pessoais, quando fornecidas por meio do site, são utilizadas para melhorar o nosso serviço, para fazer a identificação e autorizar o acesso ao site e para envio de comunicação.
As informações comerciais, quando fornecidas, são utilizadas em mecanismos automáticos para oferecer os serviços de Plataforma.
MERCADO LUCRO garante em todos os momentos que o uso de dados pessoais é totalmente sigiloso e de acordo com a legislação vigente no Brasil.
Em particular, o fato de fornecer informações pessoais e/ou informações comerciais ao site nos autoriza a: a) fornecer informações pessoais e informações de comerciais às nossas subsidiárias, companhias afiliadas ou outros negócios ou pessoas com a finalidade de processar tais informações em nosso nome. Exigimos que essas partes aceitem processar tais informações em conformidade com nossa Política de Privacidade. Esta informação pode ser transferida para outros países em todo o mundo. b) utilizar também o seu endereço de e-mail para enviar atualizações, eventuais comunicados, publicações ou notícias sobre os nossos serviços. O usuário poderá optar por não receber futuros e-mails, alterando suas configurações de privacidade na Plataforma. c) divulgar suas informações pessoais ou qualquer outra informação que disponibilizar por meio deste site e seus serviços se acreditarmos de boa-fé que revelar tal informação será útil ou razoavelmente necessário para (i) cumprir com qualquer lei vigente, regulamento, procedimento legal ou exigência por parte das autoridades, (ii) cumprir os nossos Termos, incluindo investigação de possíveis violações destes Termos, (iii) detectar, prevenir ou identificar qualquer fraude ou assuntos de segurança, ou (iv) proteger contra danos aos direitos, a propriedade ou segurança de MERCADO LUCRO, usuários ou do público. d) utilizar informações anônimas (ou seja, informações dissociadas de uma pessoa, de modo que não permita identificar a pessoa a quais tais dados se referem) ou divulgar a quaisquer terceiros prestadores de serviços, para melhorar os nossos serviços e melhorar a sua experiência com o site e seus serviços. Também podemos divulgar informações anônimas (com ou sem compensação por elas) a terceiros, incluindo anunciantes, sócios e parceiros comerciais e com fins que incluem, mas não se limitam a objetivos publicitários. e) fornecer dados a terceiros após a remover o nome ou outros dados que possam identificar aos usuários, ou ter dados combinados de vários usuários, para que eles não estejam associados a um usuário específico.
PARÁGRAFO QUINTO – Cookies e outras tecnologias de rastreamento.
Algumas páginas de nosso site podem utilizar “cookies” e outras tecnologias de rastreamento. Um “cookie” é um pequeno arquivo de texto que pode ser usado, por exemplo, para coletar informações sobre a atividade do site. Alguns cookies e outras tecnologias podem ser utilizadas para guardar Informações Pessoais já fornecidas pelo usuário no site. A maioria dos navegadores permitem que você controle cookies, incluindo tanto aceitar como rejeitar e como removê-los.
A maioria dos navegadores pode ser configurada de modo que possa ser notificado se receber um cookie, ou você também pode optar por bloquear os cookies com o seu navegador.
PARÁGRAFO SEXTO – Acesso.
Ao utilizar os serviços da plataforma, o usuário concede à MERCADO LUCRO o direito de acessar as Informações Pessoais e Comerciais, com a finalidade de oferecer os serviços da Plataforma de acordo com os direitos e limitações estabelecidas nesta Política de Privacidade.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Coleta de informações por sites de terceiros
Nosso site pode usar um terceiro de confiança para apresentar ou exibir publicidade ou pop-ups em nosso site. Esses servidores de publicidade terceiros podem usar cookies, web bugs, gifs transparentes ou tecnologias similares para poder apresentar essa publicidade e ajudar a medir e pesquisar a eficácia dessas publicidades. O uso dessas tecnologias por parte de terceiros e servidores está sujeito às suas próprias políticas de privacidade e não está coberto pela nossa Política de privacidade.
PARÁGRAFO OITAVO – Links para outros sites.
Nosso site pode conter links para outros sites. Outros sites podem mencionar ou vincular o nosso site. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.
PARÁGRAFO NONO – No caso de uma fusão ou venda.
Em caso de que MERCADO LUCRO seja adquirida ou seja parte de uma fusão com um terceiro, nos reservamos o direito de transferir ou designar as informações que reunimos de nossos usuários como parte dessa fusão, aquisição, venda ou outra mudança no controle e desde já o usuário autoriza essa transferência, sujeitos aos mesmos termos e condições previstos nesta Política de Privacidade.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Pela licença do uso de software, fica estabelecido pagamento mensal na política de preços disponível em https://www.mercadolucro.com.br/ .
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de não pagamento dos boletos enviados ou não autorização do cartão de crédito, poderão ser inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, com aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), bem como realizados protestos, independentemente de qualquer comunicado, fincando o serviço automaticamente suspenso. Sendo que em havendo indisponibilidade do sistema maior que 5 (cinco) dias, será automaticamente suspenso o presente contrato, sendo indevido qualquer abatimento ou cobrança de valores no período de indisponibilidade, sendo reestabelecido o sistema as cobranças voltaram normalmente.
PARÁGRAFO TERCEIRO – o presente contrato constitui título executivo judicial, quando acompanhado dos boletos e comprovante de envio, nos termos do artigo 784, III do CPC;
PARÁGRAGO QUARTO – Fica estabelecida CLÁUSULA PENAL, em caso de inadimplência no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor inadimplido.
CLÁUSULA QUINTA – SLA (Service Level Agreement) – Acordo firmado entre as áreas de TI e seus clientes, especificando em termos mensuráveis, os serviços prestados e seus prazos para atendimento. O nível de prioridade é a urgência com que o deverá ser tratado, devido ao impacto no negócio e ou nas funções dos usuários.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato terá como base as métricas abaixo:
Prioridade   Tipo   SLA
Critica   Incidente que causa parada   2 horas úteis
Alta   Incidente que não causa parada    4 horas úteis
Média   Instalações e configurações    8 horas úteis
Baixa    Dúvidas de usuários    16 horas úteis
Crítica – Quando há um problema, solicitação ou dúvida que impede que a contratante realize algum processo, execução de algum serviço de níveis críticos.
Alta – Quando há um problema, solicitação ou dúvida não o impede de realizar suas tarefas, porém gera lentidão na execução delas.
Média – Quando há um problema, solicitação ou dúvida não impede a contratante de realizar suas tarefas e nem gera lentidão, porém ajudaria a realizar o trabalho melhor.
Baixa – Quando há um problema, solicitação ou dúvida que não impactam no negócio e em seus usuários.
Uptime (Tempo de disponibilidade) é o tempo no qual os servidores estão disponíveis. Isto é, ligado e operando normalmente. A MERCADO LUCRO tem o compromisso de garantir que este tempo seja sempre superior a 99%.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ocasionalmente, os servidores e o hardware relacionado precisam ser desativados para manutenção e atualizações rotineiras, para garantir que nossa rede esteja segura e com ótimo desempenho. Essas interrupções programadas de serviço não se qualificam para o compromisso de tempo de atividade, bem como poderão ocorrer interrupções imprevistas, em razão de serviços de terceiros, sendo que serão comunicados os clientes dos prazos para reestabelecimento do serviço.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO – o presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, sendo que será dado aviso prévio de 30 (trinta) dias, pagando a mensalidade correspondente ao mês da rescisão.
CLÁUSULA SÉTIMA – FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas da interpretação deste instrumento, que não sejam sanadas amigavelmente.
E por estarem justos e acordados, celebram e firmam as partes o presente instrumento.
Curitiba, 11 de março de 2021.

LICENCIANTE LICENCIADO
TESTEMUNHAS:
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2 – ___________________

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